O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 443 (STJ) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 11. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. Terceira fase. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. S. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 1. reconhecimento. Código Penal. SÚMULA N. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 112/1990. Min. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 2. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI. Agravo em recurso especial. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . Versão 3. 567/STJ. F. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). SÚMULA N. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. Enunciado da Súmula 440 - STJ: "É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade do delito. SÚMULA 443 DO STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 26 U. Buscador Dizer o Direito, Manaus. WRIT NÃO CONHECIDO. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Assim, a falta grave não interfere no livramento condicional por ausência de previsão legal, ou seja, porque a LEP não determinou essa consequência (STJ. 214-MS, Rel. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 5ª Turma. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 7-STJ. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. A súmula é um resumo de. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Marcadores: Informativo comentado , Informativo comentado - versão resumida , Informativo. 101. REGIME INICIAL FECHADO. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 1. Súmula 656. " (Precedentes). Habeas Corpus conhecido mas indeferido. num. 2 - Pressione o botão de Opções. Precedentes: EREsp 182. No caso, houve a incidência da Súmula 443 do STJ: Súmula 443: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. regime fechado. Referência: CP, arts. Certidão negativa. Jurisprudência do STJ. Súmulas de dir. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Precedentes do STF e do STJ. Comentar. 2/86). 1. writ nÃo conhecido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. NUM,EMEN,INDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. Os ministros da 3 a seção do STJ aprovaram a Súmula n. Jurisprudência do STJ. Nº 443 STJ. 04. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. acórdão recorrido e restabelecer a. Súmula 443 STJ 8 Súmula 269 STJ 4 Súmula 444 STJ 2 Súmula 439 STJ 1 Súmula 174 STJ 1 Súmula 523 STF 1 Súmula 441 STJ 1 Súmula 241 STJ 1 Súmula 431 STF 1 Total Geral 111 Total de HC’s impetrados em Maio: 529 HC’s com fundamento em Súmulas: 236 Equivalente a 44% do totalSúmula 610-STF - Buscador Dizer o Direito. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 2000. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 316DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. SÚMULA N. SÚMULA 442 /STJ. ;data da publicação - dj 28. CC/1916, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) SÚMULA N. Atalho à tela inicial'. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A. 📌 Agravo de Instrumento. STJ. DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. sub. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Falta grave. Precedentes: HC 84. Delito de quadrilha armada. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. UMA ÚNICA AÇÃO. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. Entrar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes citados do STF: RE 443. 159. (TRF-4, AG 5012878-14. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. num. Precedentes: EREsp 230. 5º, V e X. nº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. Related Papers. 054-SP. 680-SP (3ª S, 22. 4021. 333. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 440 da sÚmula do stj e n. 207-SP (6ª T, 14. Nº 527 STJ. 2. 155, rel. (. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 8/2008-STJ, reiterou o. Como o benefício foi cessado em 1/9/2017 e a ação foi ajuizada em 4/2/2019, não restou configurada a prescrição da pretensão. 127,. Compartilhar. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 511. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. enunciados n. Tema 916/STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a s. 2023. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 443-STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nº 523 STJ. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. 182/STJ. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. PENA INFERIOR A 8 ANOS. Súmula 442 /STJ. 303. ». SÚMULA N. Editorias: Judiciário. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. Pesquisa. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. 268-SP (2ª S, 11. 2. 40, V, da Lei n. 102, III). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 164). Data da. (AgRg no AREsp. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 05. SÚMULA 545/STJ. 03. 443 DO STF. Ordem concedida de ofício. penal - STJ e STF. See full list on tjdft. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmulas de dir. sÚmula 545⁄stj. Short title. 6. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Entrar. NÃO APLICAÇÃO. 4. O enunciado sumular em referência dispôs,. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. 3ª Seção. 1996. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 443 -. Salvar. 16. Súmula 521-STF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO PENAL. [ HC 74. Nº 441 STJ. 468). sub. Tal enunciado tem como referencial. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Ali, o legislador arrolou. da súmula 7/STJ. Súmula 241, STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. sem reduÇÃo de pena. 65, III, d. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. 112. Mostrar lista resumida. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. 2000) REsp 175. Os arts. Pesquisa. 210. Súmula 441 -. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Voltar. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Avalie nosso serviço E ajude a. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Code § 7443 - Membership. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Jurisprudência em Teses. sÚmula 443 do stj. min. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. 1. Art. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. Súmulas. 5. 76. STJ - Súmula | Enunciado – 442. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Versão em PDF. 4. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. Esta Corte - HC 535. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 302-SP (5ª T, 19. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015; A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. GSA Sales and Service at +1. Compartilhar. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. Súmula nº 403 do TST. SÚMULA 443/STJ. 1991) EREsp 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 85 -. 1. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. fixaÇÃo acima do mÍnimo legal desprovida de fundamentaÇÃo concreta. Publicação - DJe em 18/5/2015. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Victoria locates in the area of Capital, British Columbia. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 503. br Versão em PDF. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 2231. " Acórdão 1127791, 20180410005588APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/9/…Súmula 656. Origem: STJ. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 443 do STJ). " 2. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. 1. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Súmulas canceladas. 13963. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Súmula 443. 11. Embora admitisse que a conduta do réu foi mais reprovável do que a média nesse tipo de crime, a corte local considerou que eventual acréscimo de fundamentação, a fim de manter o aumento da pena em três. 1. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 1. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Execução penal. 2ª Turma. Súmula 493 -. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. (Súmula n. Precedentes do STF e do STJ. 543-C do CPC, c/c a Res. Classificação: Vade Mecum Magistratura Federal (2021) Márcio André Lopes Cavalcante. 10. . 4. PENHORABILIDADE. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. Versão em PDF. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Informações Complementares. 21940) Súmula. Súmula 85-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. 12. 1. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. Súmula 398. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. 1. CONCURSO FORMAL. n. 511-DF (2ª T, 17. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. 1900.